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ConJur — Qual é a sua opiniãeste A cerca de a guerra Destes escritórios brasileiros contra os estrangeiros?

Luiz Gustavo Bichara — Estamos trabalhando bastante. Quando possui crise e a economia Vive Muito mais difícil, uma DE primeiras coisas de que as empresas fazem é olhar para a Parcela tributária. É porque quando a empresa está vendendo muito, este empresário não Vive demasiado preocupado em arrumar a casa. E agora é hora de modo a isso.

ConJur — Há pelo menos 20 escritórios grandes operando pelo País do futebol em arbitragem e mediação. Ainda Nesse caso o senhor acha de que eles nãeste deveriam poder atuar aqui?

Luiz Gustavo Bichara — ESTES 2 vão ter por se aproximar. O problema é qual os nossos interlocutores, ESTES clientes e o juízes, nãeste estãeste parecendo querer mudar amplamente ainda.

Luiz Gustavo Bichara — Depois DE zelotes, acabou este Carf. Este efeito DE zelotes vai ser 1 manto do temor pelo Conselho e nãeste se ganhará Ainda mais quadros grandes lá. Nós vivemos isso em tribunais de que foram alvos do operações policias. Operações até corretas, porque realmente havia corrupção.

A mudança foi produzida no artigo 1º da medida provisória do programa por refinanciamento do dívidas com o fisco. A inclusãeste, produzida pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da medida, prevê de que, para além da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria Global da Fazenda Nacional), os dé especialmentebitos apurados pela PGU (Procuradoria-Geral da União) igualmente possam ser parcelados dentro do programa.

Luiz Gustavo Bichara — Não. Este Supremo está interpretando a Constituição, a ser qual, por uma questãeste de segurança jurídica, aquele contribuinte de que desconhecia a complexidade do ordenamento jurídico e o conflito normativo entre lei federal e lei estadual deve ser protegido.

Ele ressaltou de que os acordos por leniência usando este Ministério Público Federal nãeste estãeste sujeitos à mudança, e de que a maioria dos que foram firmados usando este TCU já foram quitados neste ano.

Luiz Gustavo Bichara — Eles têm uma tendência demasiado Enorme à informalidade, e a advocacia é uma profissão formal. O advogado Muito mais qual representa o cliente, ele presenta este cliente judicialmente.

Na opinião por Luiz Gustavo Bichara, este atual modelo por cobrança por dívidas tributárias do governo federal está falido. Em coluna do jornal leia este artigo Este Globo, ele defende as mudanças aprovadas pelo Congresso, em comissão especial, no "Refis do Temer", maior programa de refinanciamento de dívidas já feito pelo Brasil, e critica a inoperância do sistema.

718/98 qual dispõe sobre o assunto", comentou Bichara. "Embora nãeste se possa entrar utilizando uma Proceder Direta de Inconstitucionalidade (Adin), por ser uma inconstitucionalidade abstrata. Não é possível de que as concessionárias continuem levando este prejuízo de recolher o imposto exatamente Destes inadimplentes", disse este advogado.

Os estados estão super-divididos. Os exportadores vivem este drama do empréstimo do ICMS. ESTES municípios nunca foram chamados de modo a tal conversa. Como criar reforma tributária com convidar para a mesa 5 mil entes tributantes? Nãeste vai acontecer, [a legislaçãeste tributária] vai continuar essa colcha do retalho."

Luiz Gustavo Bichara — Sim. Pelo fundo, a OAB reproduz este sistema da Federaçãeste e cada estado deseja alguma coisa diferente. Entãeste é bastante difícil evoluir num consenso ali dentro, porque todo mundo tem, e é do sistema, 1 pré-compromisso com o seu estado.

Matfoiria que confunde Direitro Tributário com Trabalhista é se deve incidir contribuição previdenciária Acerca as verbas pagas como participaçãeste por lucros e efeitos (PLR) em contratos firmados depois da Constituição por 1988 e anteriores à Medida Provisória 794, por 1994. A questão nesse caso é de que a incidência das contribuições está prevista pelo artigo 7º, inciso XI, da Constituição, porém só foi regulamentada em 1994, pela Medida Provisória.

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